O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A QUESTÃO DA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Walter Barbosa Bittar

Resumo


Resumo: O presente artigo busca demonstrar as conseqüências advindas das diversas interpretações sobre a natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo nos crimes fiscais, em especial ante ao entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com relação aos critérios necessários para a persecução penal nos ilícitos tributários e os seus reflexos em face da teoria geral do delito, com especial atenção à hipótese do crime tentado

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 ISSN 25956760