AUTODENÚNCIA AO INVÉS DE PAGAMENTO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. ANÁLISE A PARTIR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO

Beatriz Corrêa Camargo, Renato de Mello Jorge Silveira

Resumo


Resumo: Ao longo das últimas décadas, o Brasil optou por um caminho cada vez mais flexível no que se refere às regras de extinção da punibilidade nos crimes tributários. O atual arcabouço jurídico nessa matéria é produto de inúmeras reformas que refletem a falta de uma política criminal coerente e um cenário de disputa sobre o desenho institucional mais adequado para esses casos. O presente artigo se propõe a analisar o estado da questão, tendo como objetivo investigar sobre a real necessidade de reforma do modelo de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo adotado em nosso país. A investigação será conduzida por reflexões acerca do bem jurídico protegido pelos delitos tributários, concluindo-se, ao afinal, em favor da adoção de um modelo de autodenúncia colaborativa.

PalavraS-Chave: Crimes tributários. Bem jurídico. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Autodenúncia. Política fiscal. Política criminal


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 ISSN 25956760