ACERTANDO POR ACASO: UMA ANÁLISE DA CEGUEIRA DELIBERADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO NO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER NA APN 470

Guilherme Brenner Lucchesi

Resumo


Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o voto da ministra Rosa Weber na Ação Penal n.º 470 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à adoção da cegueira deliberada como elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro. A partir de apontamentos críticos embasados no Direito Comparado e na dogmática penal, defende-se que, muito embora fosse possível a condenação por dolo, não é possível utilizar a cegueira deliberada com fundamento para a condenação por crime doloso, diante de sua incompatibilidade com o Direito brasileiro. Diante da influência do julgamento originário no Supremo Tribunal Federal, a decisão permitiu que outros órgãos julgadores alargassem o conceito legal de dolo, levando à punição de condutas culposas como se dolosas fossem

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 ISSN 25956760